A continuidade do trabalho precário no Instituto da Segurança Social *

O Instituto da Segurança Social continua com dezenas de trabalhadores precários, mesmo tendo ocorrido em 2018 e 2019 a regularização de vários trabalhadores, através do PREVPAP – regularização extraordinária de vínculos laborais precários na Administração Pública. Pode-se, ainda, constatar os cerca de duzentos trabalhadores a nível nacional de trabalhadores subcontratados através de empresas de trabalho temporário, ou seja, precários!

É este o modelo de sociedade que se pretende? Regularizam-se alguns e ficam muitos outros com as mesmas funções, numa situação de precariedade e incerteza!?

Sendo o Instituto da Segurança Social um órgão que possui como objetivos e princípios do Sistema de Segurança Social “garantir a concretização do direito a segurança social; promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade; promover a eficácia do sistema e eficiência da sua gestão;” [1], deixar de parte trabalhadores sem que a salvaguarda das premissas tenham efeito dentro de portas, constitui uma contradição.

Assistimos no passado dia 21 de Outubro a alguns destes trabalhadores manifestaram-se, porque aguardam a sua integração nos quadros de trabalhadores da Segurança Social. Não acontecendo a incorporação, estas pessoas vão ficar desempregadas, quando existe necessidade efetiva de continuidade do seu trabalho.

Não se compreende como uma entidade como o Instituto da Segurança Social, que possui como princípios gerais, entre outros, o princípio da universalidade, o princípio da igualdade e o princípio da subsidiariedade, assume um papel que não é coerente com os seus objetivos e princípios.

Este relato, é uma de muitas situações que poderemos encontrar nos diferentes serviços da Administração Pública empobrecendo estas instituições de técnicos que possam efetivar o seu trabalho de forma continuada, conhecedora e eficiente.

Se deixarmos, continuamente, de assegurar que os trabalhadores possam ter equilíbrio pessoal e laboral estaremos a condenar o futuro da sociedade. Sem a certeza de que “amanhã” posso obter um salário fica hipotecado o futuro.

Percebe-se que a Administração Pública e o tecido empresarial do Estado têm adotado ao longo das últimas décadas uma política de baixos salários sem privilegiar a progressão e a valorização dos seus trabalhadores, sinónimo disto é a prática dos contratos individuais de trabalho que invalidam a hipótese de ascensão na carreira.

 Atualmente, não existe diferenciação nas carreiras e profissões, há na sua maioria uma separação em três grupos profissionais mantendo assim, o mesmo salário ao longo da sua vida profissional sem a possibilidade de escalonamento e/ou diferenciação. Fica praticamente tudo no mesmo saco “Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores”, não havendo qualquer distinção nas funções e grau de complexidade técnica no exercício das suas funções.

Esta é a sociedade em que vivemos. Uma sociedade de incerteza, precariedade, medo, baixos salários, trabalhadores submissos de modo a serem dobrados pela “côdea” ou pelos cêntimos que deixaram de ser suficientes para o que seria necessário.

 Será que esta é a sociedade que pretendemos? É fundamental marcar as diferenças, para ser percetível que sociedade desejamos. Uma sociedade de justiça social, de salários justos que permitam uma verdadeira conciliação entre a vida profissional e pessoal.

* Lurdes Gomes


[1]Objetivos e princípios – seg-social.pt

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