Banco de Fomento – apenas mais um banco comercial? *

Um Banco de Fomento não é o instrumento para o planeamento integrado, ecológico e económico na sociedade socialista, mas é uma ferramenta para o desenvolvimento económico-social do país diminuindo as assimetrias entre os grandes centros e o interior.

Tem-se verificado, devido à predominância das influências privadas, que as administrações bancárias são permeáveis a um estilo de gestão casuística em que os interesses da sociedade são relegados para o clientelismo e consequente gestão fraudulente dos bens públicos.

A forma de impedir esta gestão danosa e de maximizar os investimentos públicos para o desenvolvimento económico da sociedade,  consiste na clara definição dos critérios de selecção dos projectos industriais, na selecção rigorosa das empresas elegíveis para os empréstimos ou garantias bancárias, no enquadramento dos projectos em objectivos claramente definidos na estratégia pública de médio prazo, na participação dos trabalhadores na vigilância e correcção dos objectivos dos investimentos e na sustentabilidade ambiental.

Esta definição, consubstancia-se em cinco pilares de sustentação da prática do Banco de Fomento, que anulam a discrecionalidade duma gestão personalizada e tendencialmente danosa para os grandes objectivos do país:

  1. Critérios de selecção dos projectos
  2. Selecção rigorosa das empresas
  3. Enquadramento na estratégia pública de médio prazo
  4. Transparência e participação dos trabalhadores
  5. Sustentabilidade ambiental

Assim, apesar de ainda ser uma abordagem em contrução e aberta ao aprofundamento e correcção das perspectivas de análise, adianta-se a seguinte abordagem  para bases de funcionamento do Banco de Fomento (BF).

Todos os resultados de ordenação das candidaturas pelos departamentos técnicos que efectuarão as avaliações de forma independente, não serão passíveis de alteração pela administração ou pelos órgãos de topo do BF cujas funções fundamentais serão a gestão financeira e económica do BF, garantir a funcionalidade e independência do sistema, a inserção nos objectivos governamentais, desenvolver instrumentos de análise globais da operacionalidade e cumprimento dos objectivos do BF e o lançamento e afinação dos critérios de novos programas anuais de investimentos de acordo com o Ministério da Economia:

  1. Critérios de selecção dos projectos

Desde que cumpram todas as restantes bases de selecção (empresarial, estratégica, participação dos trabalhadores e ambiental) os projectos serão ordenados de acordo com a sua taxa interna de rentabilidade (TIR), o seu valor acrescentado líquido (VAL), o VAL por remuneração bruta do trabalho excluindo remunerações da gerência e dividendos e o nº de postos de trabalho criados assim como por um estudo de mercado efectuado através de metodologias idóneas e de acordo com normativo do Banco de Fomento.

  • Selecção rigorosa das empresas

Desde que cumpram todas as restantes bases de selecção (selecção do projecto, estratégica, participação dos trabalhadores e ambiental) as empresas serão seleccionadas com base na experiência na área de actividade em que se enquadra o projecto ou em áreas afins e possibilidade comprovada de criação de sinergias com outras do mesmo sector ou em actividades situadas a montante ou a jusante, capital próprio (social e reservas), resultados transitados, garantias com base em bens reais e existências, pagamentos devidos por clientes e dívidas a fornecedores, dívidas e obrigações Quando  aplicável, a auditoria consolidada das empresas será avaliada pelo departamento técnico do BF que as classificará de forma inequívoca em classes de ordenação que, nos escalões inferiores excluem a possibilidade de atribuição de empréstimos e nos escalões superiores permitirão a selecção dos projectos mais viáveis.

  • Enquadramento na estratégia pública de médio prazo

Desde que cumpram todas as restantes bases de selecção (selecção do projecto, classificação das empresas, participação dos trabalhadores e ambiental) as empresas serão enquadradas em programas de desenvolvimento fixados pelo governo, cada um dos quais terá claramente definido o montante global dos investimentos a efectuar nesse programa, a tipologia dos projectos elegíveis e o montante máximo definido tendo em atenção ao estímulos para desenvolvimento das regiões do interior.

Esta estratégia de médio prazo permitirá enquadrar os projectos seleccionados no combate às alterações climáticas e redução das emissões de CO2, na selecção de candidaturas com maior incorporação de mão de obra qualificada, incorporação de tecnologias avançadas e elevadas remunerações, primado dos investimentos nas regiões do interior e cooperação entre as instituições de investigação universitária e a investigação e desenvolvimento empresarial. 

  • Transparência e participação dos trabalhadores

Desde que cumpram todas as restantes bases de selecção (selecção do projecto, classificação das empresas, enquadramento na estratégia pública e ambiental) as candidaturas serão classificadas de acordo com a transparência e a participação dos trabalhadores.

A participação dos trabalhadores das empresas, através dos seus órgãos representativos, na avaliação dos investimentos, permite mobilizar todos os esforços internos para os objectivos de desenvolvimento e simultaneamente avaliar se cada um dos projecto permite maximizar o desenvolvimento empresarial.

Os trabalhadores avaliarão a valorização dos recursos da empresa, das carreiras profissionais e das acções de formação profissional, aumentando a incorporação de valor produzido internamente.

A transparência dos processos de candidatura implica a divulgação atempada dos projectos de investimento de forma a permitir a denúncia de práticas abusivas e contrárias aos interesses laborais.

  • Sustentabilidade ambiental

Desde que cumpram todas as restantes bases de selecção (selecção do projecto, classificação das empresas, enquadramento na estratégia pública e participação dos trabalhadores) os projectos serão classificados de acordo com o respeito e valorização da sustentabilidade ambiental.

Assim, independentemente da realização de estudos de impacte ambiental sempre que legalmente exigidos, o departamento ambiental do Banco de Fomento elaborará um questionário exaustivo para caracterizar as emissões de efluentes líquidos, gasosos e sonoros, a produção e o destino dos resíduos e os sistema de tratamento e de deposição, a reciclagem dos resíduos e a reutilização das águas, a minimização dos consumos energéticos e a sua autoprodução sustentável, a sua localização em áreas não protegidas e conformes com os PDM e PDR, os impactes sobre os ecossistemas quer da sua construção,  da laboração e dos impactes pelos bens produzidos nomeadamente utilização de bens recicláveis. Com base nas respostas ao inquérito, cada ítem será pontuado de forma a que o projecto possa ser valorado de forma global.

* José Cardoso Moura

Enorme plano de regadio com impactes fortíssimos na Albufeira de St.ª  Águeda subtrai 8 milhões m3 de água ao Tejo – Via Esquerda

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