Designação de presidentes CCDR por colégio de autarcas não defende nem aprofunda a democracia local

Mais de 40 anos após o início da eleição democrática das autarquias, que permitiu melhorar as condições de vida das populações ao nível das necessidades básicas, começa a ser urgente fazer algum balanço e sermos mais audazes nas exigências que fazemos ao Poder Local em Portugal.

Um pouco por todo o lado, começam a surgir tendências para um certo autoritarismo presidencial e até para a usurpação por parte de algumas Câmaras Municipais do espaço que pertence à cidadania.

Os presidentes, montados nas suas maiorias partidárias, não se podem sobrepor à democracia local e levar as autarquias, fundamentais para o desenvolvimento dos territórios (as Comunidades Intermunicipais CIM – com eleição indireta por um colégio eleitoral de autarcas – têm vindo a assumir cada vez maiores responsabilidades no território e na gestão de fundos comunitários) a sobreporem-se à pluralidade democrática e à cidadania. Pelo contrário, devem ter a obrigação de olhar para as organizações da cidadania como parceiras e reconhecer a sua liberdade e a sua independência.

Parece que esta dificuldade das autarquias se relacionarem como parceiras e não como tutela das organizações da cidadania, como por exemplo as da economia solidária, tem vindo a alastrar-se. A participação da cidadania é desvalorizada e tendencialmente colocada sob tutela, o que acaba por diminuir a democracia e até o próprio Poder Local.

Trata-se do preocupante reforço do presidencialismo e do afastamento da participação direta dos cidadãos e cidadãs da vida nos seus territórios. Devia ser uma opção política dos eleitos exercer a democracia e a participação locais, mas era preciso igualmente algumas medidas legislativas que dessem uma ajuda. A título de exemplo, conferir maiores poderes às Assembleias Municipais, delas fazendo depender o Executivo municipal e respetivo programa, conferindo-lhes, nomeadamente, o poder de destituir o órgão executivo quando para isso houvesse razões, pode ser o primeiro passo para o necessário aprofundamento da democracia local e da participação cidadã.

Em sentido inverso vai o recente decreto-lei que cria um colégio eleitoral de autarcas, mais um, para indicação dos presidentes das comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR). Aparentemente, parece mais democrático, mas não tenhamos ilusões. O objetivo deste decreto é obstaculizar a Regionalização, o voto direto por sufrágio universal dos cidadãos e cidadãs para os órgãos de poder político regional, a capacidade de decidirem diretamente as políticas para os seus territórios.

De forma alguma as CCDR podem ser enquadradas num processo de descentralização. As CCDR são órgãos desconcentrados do Estado, dependentes dos ministérios das áreas do ambiente, ordenamento do território e administração local.  A mera designação dos seus presidentes por autarcas não lhes confere outra qualidade que não a de continuarem a ser serviços periféricos da administração direta do Estado central. O acordo PS/PSD para a transferência de competências para as Câmaras tem como objetivo entregar a direção das CCDR a quadros da confiança do partido com a maioria de presidências de Câmara na região, reforçados por serem indicados pelo tal colégio eleitoral. Claro que PS e PSD vão partilhar esses cargos. Mais uma vez o reforço do presidencialismo.

Há quem advogue a eleição direta e universal dos presidentes das CCDR. Não faz qualquer sentido. A eleição direta para as CCDR não tem cobertura constitucional e muito menos se fosse para o presidente. De qualquer modo, as CCDR não são equivalentes a autarquias (ao contrário das Áreas Metropolitanas) e a Constituição apenas prevê à escala regional/local a eleição direta de assembleias, não de presidentes, para órgãos autárquicos. Defender a eleição direta dos presidentes das CCDR, para além de ser inconstitucional, legitima a política  antiregionalização do PS e PSD e alimenta a nível regional o presidencialismo que já prolifera nas Câmaras e nas CIM.

Tentam criar a ilusão de que a eleição dos presidentes das CCDR seria um passo para a aproximação ao processo de regionalização. Não passa de conversa fiada. O acordo PS/PSD para a chamada descentralização, contra a “geringonça” de então, avança com uma estratégia de obstaculização da regionalização e de reforço dos poderes dos presidentes de Câmara, em áreas essenciais como a educação e a saúde, mas também na distribuição de fundos comunitários através das CIM.

Espero que a esquerda que luta por um processo de descentralização democrática e pela concretização das regiões administrativas, vote na apreciação parlamentar pela cessação de vigência do decreto-lei que altera a orgânica das CCDR e institui a designação dos seus presidentes por um colégio de autarcas. Sendo as CCDR um serviço desconcentrado da administração pública, o Estado que assuma a sua responsabilidade integral e que não venha com artifícios para iludir e evitar a reforma democrática e descentralizadora que é a Regionalização prevista na Constituição.

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