Orçamento suplementar aprovado abre portas à austeridade

Foi aprovada na generalidade a proposta de Orçamento Suplementar (OS) apresentada pelo Governo. A conjugação das abstenções de PSD, BE, PCP, PEV e PAN, viabilizou a proposta que seguiu para debate na especialidade para ser votada, em votação final global, no próximo dia 3 de julho.

O cenário macroeconómico resultante da crise sanitária é caracterizado no OS por uma queda acentuada da atividade económica, que poderá chegar a uma perda de 6,9% do PIB, pela passagem de um excedente orçamental de 0,2%, em 2019, para um défice de 6,3%, em 2020, e por um agravamento da dívida pública de 117,7% para 134,4% do PIB. O OS prevê uma redução de 3,9% no emprego durante o corrente ano, com um aumento da taxa de desemprego para 9,6%. O consumo privado deverá reduzir-se em 4,3%, principalmente nos bens duradouros, o que reflete a queda do rendimento disponível das famílias. 

As previsões de outras entidades para a taxa de desemprego, como o Conselho de Finanças Públicas, OCDE, BdP e FMI são de 11,0%, 11,6%, 10,1% e 13,9%, respetivamente. A variação do PIB adiantada pela OCDE é de -7,8% e para o consumo privado de -9,4%, mais recessivas do que as do OS e com implicações na baixa da receita de impostos e aumento da despesa pública, num cenário de evidente incerteza e de grande pressão sobre os salários e as condições de vida da população.

Para a fase de estabilização (após a de emergência) que decorre até final do ano, foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) a ser refletido no OS, que diz assentar na manutenção do emprego e retoma da atividade económica, nos apoios sociais e ao rendimento das pessoas e no apoio às empresas. São instituídos mecanismos de apoio à liquidez e à capitalização das empresas, com a extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de financiamento com garantia pública, como no caso da TAP, e a possibilidade de ajustamento dos pagamentos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nomeadamente com o prolongamento do período de reporte de prejuízos (desconto de prejuízos passados nos lucros futuros) de que a banca é a grande beneficiada.

A resposta à crise é agora

O Governo repete que não prevê medidas de austeridade, mas o cenário macroeconómico, o PEES e o OS configuram já a abertura de portas para a austeridade. Há quem alimente a ilusão de que este OS não é muito relevante e que o Orçamento para 2021 é que vai enfrentar os problemas estruturais. Há bem pouco tempo Catarina Martins afirmava que “a resposta à crise é agora” (Público 30.04.2020) e passaria por combater três “elementos centrais da austeridade”, a desvalorização salarial, a nacionalização dos prejuízos e o endividamento das pessoas e das empresas mais débeis.

Esta proposta de OS não combate a desvalorização salarial e a consequente perda de rendimentos do trabalho. Segundo o relatório do Banco de Portugal, a perda de rendimento laboral já atinge a média de 8,2% e, de uma forma geral, quem já ganhava menos é, agora, quem mais está a perder. Cerca de 25% dos trabalhadores com rendimento mensal inferior a 650 euros perderam integralmente o salário; mas o mesmo aconteceu a 6% dos que recebem mensalmente mais de 2500 euros.

Os mais atingidos são os trabalhadores a recibo verde, nos sectores informais, precarizados e no privado sujeito ao layoff que já é austeridade. E aqui predominam as mulheres e os mais jovens.

O não pagamento a 100% dos salários em layoff e um subsídio extraordinário de 438,81 euros, abaixo do salário mínimo nacional, para trabalhadores precários e informais compõem um cabaz que pressiona dramaticamente os salários.

Um compromisso da esquerda com o pagamento a 100% de salários apenas até 1,5 do IAS (952,00 euros) ou menos é inadmissível, quando até o decreto do Governo colocava o limite do apoio em layoff simplificado em 1905 euros (3 SMN). É indigno propor ou aceitar que para os trabalhadores mais vulneráveis o subsídio extraordinário – uma medida positiva – possa ser inferior ao salário mínimo nacional, considerado o limiar mínimo de sobrevivência. Trata-se realmente de austeridade sobre os mais vulneráveis.

Com o fim do layoff simplificado em julho, a situação ainda será mais negativa. As micro e pequenas empresas que não consigam retomar integralmente a atividade, perdem apoios e muitas vão fechar ou despedir trabalhadores. A par do aumento do desemprego, a recusa do PS e da direita em retirar as medidas anti laboraisdo Código do Trabalho, que vêm do tempo de Sócrates e da Troika, é decisiva para esta progressão da desvalorização salarial e da insegurança dos trabalhadores sobretudo dos precários. O consumo das famílias diminui, com consequências no aumento do desemprego pela quebra da procura nos vários setores da economia. São os efeitos diretos da austeridade.

Nacionalizar os prejuízos é austeridade para o trabalho

Se apoios públicos às micro e pequenas empresas são compreensíveis e desejáveis, porque ajudam a manter empregos e atividade económica, o facto é que dois terços do apoio financeiro está a ir para as médias e grandes empresas, mesmo para as que estão sediadas em paraísos fiscais que lhes permitem não pagar os impostos devidos, e que são em muito menor número do que as micro e pequenas que ficam apenas com o outro terço.

Não são proibidos os despedimentos, mas, em contrapartida, mantem-se o pagamento de dividendos a acionistas e a drenagem de lucros para as offshores. Prepara-se a linha de financiamento com garantia pública à TAP, que pode chegar a 1200 milhões de euros, e já se fala em financiar, entre outras, a Efacec, os CTT e empresas de transporte, para além do conhecido caso do Novo Banco. Como aconteceu com o setor financeiro na crise de 2008, os prejuízos privados são nacionalizados e, de novo, a banca é a outra face da moeda da austeridade.

A política subjacente ao OS é a da austeridade no seu expoente máximo ao serviço dos lucros do capital.

O endividamento das pessoas agrava-se

Entretanto, o endividamento das micro e pequenas empresas cresce, com os apoios a serem concedidos através da banca, e as famílias verão a situação agravar-se com a diminuição de rendimento e a acumulação das dívidas na água, na eletricidade, nas telecomunicações, com as moratórias das rendas da casa ou do crédito bancário para a habitação. A austeridade bate à porta das pessoas e este OS não assume medidas para impedir que avance.

Algumas importantes receitas municipais – como a derrama, o IMT e a percentagem do IRS cobrado em cada concelho – vão ser afetadas. É preciso compensar com transferências do OE esta perda de receita municipal, que reduz a capacidade de intervenção social ao nível local e pode levar a mais austeridade para as populações.

Porém, no debate parlamentar sobre o OS, o novo ministro das Finanças não se mostrou aberto a mudanças significativas na proposta do Governo. Aliás, já tinha enviado à Assembleia da República, órgão de soberania, um aviso de que cabe ao Governo decidir que artigos podem ser alterados e sujeitos a votação. Também o primeiro-ministro no fecho do debate na generalidade voltou a apelar “à prova de convergência e de conjugação de esforços” reforçando o apelo “aos que à esquerda com o PS viraram a página da austeridade”.

A ilusão está em marcha. Compete à esquerda denunciá-la e criar condições políticas para a mobilização e resistência do trabalho e da cidadania contra a austeridade que atinge os mesmos, mas salva o sistema financeiro e o capital.

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