A crise não é democrática

COMUNICADO

  1. O Governo e, em particular, o ministro das Finanças, já não conseguem esconder o quadro de crise económica e social que resulta da pandemia e da consequente travagem da economia. A garantia de pagamento integral dos salários e a proibição dos despedimentos não foram assumidas pelo Governo desde o início do estado de emergência, mas são as medidas mais urgentes para prevenir a crise social e possibilitar a retoma mais rápida da economia. À crise da oferta sucede a crise da escassez da procura se os salários forem cortados e o desemprego disparar, como já está a acontecer.
  2. Particularmente grave é a situação dos trabalhadores precários, descartados na primeira oportunidade e com reduzidos apoios ao rendimento. Garantir que esses trabalhadores têm direito, pelo menos, ao salário mínimo nacional (SMN), conforme defendido nas 15 medidas de emergência propostas pela Convergência em Carta Aberta, revela-se uma exigência inteiramente justa quando o subsídio anunciado e que só começará a ser pago em Maio é, no máximo, de 438,81 euros (abaixo do limiar da pobreza), abrangendo apenas os que nos últimos 12 meses tenham descontos em três meses consecutivos. Que nenhum trabalhador em situação de desemprego receba menos que o SMN, como limite mínimo.
  3. No entanto, continua a ser permitido distribuir dividendos a acionistas, prémios a gestores e pensões milionárias atribuídas a banqueiros, gestores e altos quadros de grandes empresas, como as de Ricardo Salgado ou Jardim Gonçalves, que têm sido sempre protegidas desde o governo de Passos Coelho que isentou de taxa as pensões elevadas pagas em PPR e seguros de capitalização, enquanto os reformados como os da CGA, com pensões médias de 1200 euros, foram injustamente sujeitos à austeridade da contribuição extraordinária. A crise não é democrática. Em vez de corte nos lucros, fortunas e altos rendimentos, o capital prefere impor a austeridade sobre a maioria.
  4. A crise sanitária está longe de ficar resolvida, apesar de os dados sobre novas infeções e óbitos nos últimos dias aparentarem uma certa estabilização da curva epidemiológica. A pressão de setores do patronato e da direita para aligeirar as medidas restritivas e de confinamento, começou de imediato a fazer-se ouvir e sobe de tom. O perigo de um novo surto é imenso, a falta de uma vacina agrava o risco, a incapacidade para distribuição geral de meios de proteção e a insuficiência de testes-diagnóstico disponíveis ainda não confere segurança ao aumento do contacto social. A proteção da vida das pessoas não pode ser negligenciada e a retoma de atividades presenciais não se pode sobrepor ao combate ao contágio, nem pode dar origem a novas discriminações, como em situações não acauteladas do ensino à distância.
  5. Equacionar o aligeiramento das medidas restritivas de controlo do contágio para permitir atividades económicas, ainda sem segurança no controlo da epidemia, contrasta e é contraditório com a imposição da suspensão de direitos dos trabalhadores. Depois das limitações ao direito à greve e ao direito de resistência ativa ou passiva, o prolongamento do estado de emergência suspendeu igualmente o direito das comissões de trabalhadores e dos sindicatos participarem na elaboração da legislação laboral. Medidas desnecessárias e desproporcionais que comprometem o PR, que as propôs, e a maioria da AR, que as aceitou.
  6. A população em geral compreende, apoia e adota medidas de confinamento, limitação de circulação e todas as que permitam requisitar meios e reforçar o combate à propagação da epidemia, já previstas em legislação anterior e com óbvio suporte constitucional. Partir daqui para supor a existência de apoio popular à suspensão de direitos do trabalho, contida no estado de emergência e no seu prolongamento, só pode, lamentavelmente, alimentar a ideia do consenso nacional ou a do governo de salvação nacional, fragilizando a resistência à ofensiva austeritária contra aqueles a quem já começaram a colocar em causa direitos elementares. É inaceitável que a renovação do estado de emergência mantenha a suspensão de direitos dos trabalhadores que, sendo completamente injustificada, desprotege vítimas de abusos, de agravamento da exploração, ataque aos seus direitos, rendimentos e condições de vida.
  7. Por efeito da pandemia, as organizações internacionais perspetivam uma recessão mundial em 2020. Em Portugal, o cenário é de uma queda brutal do PIB, que deverá prolongar-se para depois de 2020 e atingir os dois dígitos, com cerca de 400 mil trabalhadores a ficarem sem trabalho, a taxa de desemprego a duplicar e milhares de micro e pequenas empresas a encerrar por insolvência. O Estado vai ter de intervir de forma rápida e robusta para garantir o funcionamento dos serviços públicos, com especial atenção para o Serviço Nacional de Saúde, apoiar os setores da população mais fragilizados, quem teve perda de rendimentos e dar suporte ao emprego e à capacidade produtiva. Para proteger a economia e defender o interesse público, os setores estratégios e vitais devem ficar sob controlo público, desde logo a desprivatização dos CTT. Responder às necessidades de financiamento público com novas medidas de austeridade é repetir o erro da crise anterior e colocar de novo os trabalhadores a suportar o peso do empobrecimento. O povo não aceita mais uma fatura do empobrecimento. A esquerda tem de rejeitar este caminho, venha ele de onde vier e como vier.
  8. Num país sem soberania monetária como Portugal, integrado na UE e na zona Euro, sujeito ao colete de forças dos Tratados e das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, se o financiamento necessário para enfrentar uma crise com a dimensão desta agravar a dívida e impuser medidas de austeridade (as condicionalidades), significará o afundamento da economia e o aprofundamento da pobreza e da crise social. O rácio da dívida passaria para valores próximos dos 150% do PIB e a pressão dos mercados sobre a economia nacional seria insustentável. É o que poderá acontecer com o recurso ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, como saiu do último acordo no Eurogrupo, ou a qualquer outro mecanismo que aumente o endividamento. O prosseguimento da compra de ativos pelo BCE, o acesso a fundos via Mecanismo Europeu de Estabilidade e uma anunciada linha, que ninguém sabe do que se trata, para refinanciar o emprego, é a receita da Alemanha apoiada pelos países centrais que jogam no endividamento para impor austeridade. Criará um problema de sustentabilidade da dívida pública e da própria economia, com aumento das taxas de juro do serviço da dívida e a imposição de medidas de austeridade intrínsecas àqueles mecanismos.
  9. As regras da UE de financiamento a partir do BCE têm de mudar, o diktat do PEC sobre os orçamentos nacionais tem de ser extinto e as dívidas públicas têm de ser reestruturadas. Todas as outras alternativas que o Eurogrupo está a preconizar, todas em torno do aumento do endividamento associado à austeridade, são paliativos que vão agravar o estado do doente. O BCE, a par do programa de compra de ativos para controlo dos juros, tem de financiar diretamente os Estados nos seus programas de recuperação económica. O Bank of England, que age como banco central do Reino Unido, está a fazê-lo para o seu país.
  10. O dinheiro para enfrentar a crise, garantir serviços públicos, salários, emprego e apoio à retoma da economia tem de ter origem no financiamento direto do BCE a um programa de retoma económica e de combate aos efeitos da crise económica e social resultantes da covid-19. Esta é a solução, num país que não pode fazer o que o Reino Unido e outros países estão a fazer por ausência de soberania monetária. A solução não está na almofada orçamental de Centeno que, sendo insignificante face às necessidades atuais, originou a diminuição da resiliência do Estado e desprotegeu o SNS. Não se encontra nas medidas do Eurogrupo (recurso ao Mecanismo Europeu de Estabilidade) que, para além de serem valores exíguos, exigem austeridade e agravam a dívida pública de um país que já tem um stock de dívida de 250 mil milhões de euros, equivalente a 118% do PIB. A solução, como até a UE reconheceu, passa pelas políticas orçamentais dos Estados que, inevitavelmente, terão de aumentar a despesa pública e os déficits. Inevitavelmente, as regras do PEC e das ajudas de Estado tiveram de ser suspensas, mas apenas temporariamente. O combate político europeu deve concentrar-se nesse campo. Fazer perdurar as alterações e acabar com o PEC, recusar mais austeridade, mais dependência e a imposição do recurso ao endividamento massivo, exigir o financiamento direto do BCE a um programa de retoma económica sustentável.

CONVERGÊNCIA

15 de Abril de 2020

https://convergencia-bloco.org/

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